1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar este sistema, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar ou utilizar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

Nosso sistema oferece serviços de solicitação e acompanhamento de serviços públicos municipais. Os serviços são fornecidos "como estão" e podem ser modificados ou interrompidos a qualquer momento.

3. Cadastro e Segurança

Para utilizar nossos serviços, é necessário criar uma conta com informações precisas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorrem em sua conta.

4. Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar o sistema para:

• Violar leis ou regulamentos aplicáveis
• Enviar informações falsas ou enganosas
• Tentar acessar áreas restritas do sistema
• Interferir no funcionamento adequado do sistema
• Realizar solicitações fraudulentas ou abusivas

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no sistema, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é propriedade exclusiva da Prefeitura Municipal ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido por leis de direitos autorais.

6. Limitação de Responsabilidade

A Prefeitura Municipal não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos resultantes do uso ou incapacidade de usar o sistema.

7. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no sistema. O uso continuado do sistema após tais alterações constitui sua aceitação dos novos termos.

8. Lei Aplicável

Estes termos são regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras. Qualquer disputa relacionada a estes termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca do município.

1. Informações Coletadas

Coletamos informações pessoais que você nos fornece diretamente, como nome, CPF/CNPJ, endereço, e-mail, telefone e outras informações necessárias para a prestação dos serviços solicitados.

2. Uso das Informações

Utilizamos suas informações pessoais para:

• Processar e atender suas solicitações de serviços
• Comunicar-nos com você sobre o status de suas solicitações
• Melhorar nossos serviços e desenvolver novos recursos
• Cumprir obrigações legais e regulatórias
• Proteger contra atividades fraudulentas ou ilegais

3. Compartilhamento de Informações

Podemos compartilhar suas informações com:

• Departamentos e órgãos municipais envolvidos no processamento de suas solicitações
• Prestadores de serviços que nos auxiliam na operação do sistema
• Autoridades governamentais, quando exigido por lei

4. Segurança das Informações

Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger suas informações pessoais contra acesso não autorizado, perda acidental ou alteração. No entanto, nenhum sistema é completamente seguro, e não podemos garantir a segurança absoluta de suas informações.

5. Seus Direitos

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), você tem direito a:

• Acessar suas informações pessoais
• Corrigir informações incompletas, inexatas ou desatualizadas
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
• Ser informado sobre o compartilhamento de seus dados
• Revogar o consentimento, quando aplicável

6. Retenção de Dados

Mantemos suas informações pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletadas, incluindo obrigações legais, contábeis ou de relatórios.

7. Cookies e Tecnologias Semelhantes

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência, entender como o sistema é utilizado e personalizar nossos serviços.

8. Alterações na Política de Privacidade

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível no sistema, e notificaremos você sobre alterações significativas.

9. Contato

Se você tiver dúvidas ou preocupações sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail: privacidade@prefeitura.gov.br